Legislação:Portaria SECEX/MDIC nº 24, de 12/06/2013.
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para permitir a importação de petróleo e derivados no regime Drawback e tambem esclarece que a importação de motocicletas com mais de 30 anos para colecionadores, também poderão ser importadas, na condições estabelecidas na legislação. (Seç.1, pág. 86)
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