DOU DE 25/07/2012
legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 24/07/2012.
Dispõe sobre a aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República Popular da China e homologa compromisso de preço. (Seç.1, págs. 7/17]]>