LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 17, de 11/04/2014.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações brasileiras de filme de polipropileno biaxialmente orientado (BOPP), sem impressão gráfica, comumente classificado no item 3920.20.19 da NCM, originárias da República Argentina, República do Chile, República da Colômbia, República da Índia, República do Peru e Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 87/109)
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