DOU DE 04/07/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 42, de 03/07/2012.
Resumo: Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados originárias da China. (Seç.1, págs. 1/15)
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