Circular SECEX/MDIC nº 21, de 15/05/2014.
Encerra, sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 58/2013, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de câmaras de ar de borracha para pneus de bicicleta, classificadas no item 4013.20.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto nº 1.602/1995, pela falta de elementos de prova que permitissem avaliar a existência de dano à indústria doméstica. (Seç.1, pág. 66)
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