DOU DE 18/07/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 15/07/2011.
Resumo: Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, no âmbito daResolução CAMEX nº 8/2011, em relação à empresa argentina Rigolleau S.A., de alíquota específica fixa para alíquota específica variável. (Seç.1, pág. 10)
]]>