DOU DE 25/06/2012
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 29, de 22/06/2012.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 24/2007, aplicado às importações de ferros elétricos de passar, a seco ou a vapor, comumente classificadas no item 8516.40.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 84/89)
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