4. Circular SECEX/MDIC nº 46, de 24/06/2025.
Publicado em 25/06/2025.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64/2020 ), aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 100/