DOU 15/04/2011
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 15, de 13/04/2011.
Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 19/04/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de papel supercalandrado, comumente classificadas no item 4806.40.00 da NCM, originárias da República Francesa, República Italiana e República da Hungria, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 13/2010. (Seç.1, pág. 88)
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