DOU DE 13/10/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 46, de 08/10/2010.
Resumo: Encerra, sem julgamento do mérito, pela falta de elementos de prova que permitissem avaliar a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 72/2009, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de rebitadores manuais destinados à fixação de rebites de repuxo do tipo aberto de até 3/16\’\’ (4,8 mm) de diâmetro, usualmente classificados no item 8205.59.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática. (Seç.1, pág. 40)
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