DOU DE 16/05/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 14, de 13/05/2011.
Resumo: Altera o artigo 4º da Portaria SECEX nº 21, de 2010, que dispões sobre as importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor. (Seç.1, pág. 83)