DOU DE: 20/06/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 43, de 19/06/2013.
Resumo: Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina de policarbonato que especifica, comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM, originárias do Reino da Tailândia. (Seç.1, págs. 3/11)
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