Circular SECEX/MDIC nº 57, de 18/07/2025.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 47/2024 (BELUX 169/2024), alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 23/2025 . (Seç.1, pág. 16).