DOU DE 27/04/2015
Legislação: Circular SECEX nº 27, de 24/04/2015.
Prorroga, por até oito meses, a partir de 30/04/2015, o prazo de encerramento da investigação, iniciada por meio da Circular SECEX nº 40/2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de PET, originárias da República Popular da China, República Árabe do Egito e da República da Índia, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 84)
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