Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 17/10/2013.
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 90/91)
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Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 17/10/2013.