LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 59, de 15/09/2015.
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 41/2015, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus agrícolas, classificadas nos itens 4011.61.00, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.69.90 e 4011.99.10 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente pela indústria doméstica. (Seç.1, pág. 57)
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