DOU DE 24/12/2009:
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 22, de 12/2009.
Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de rebitadores manuais destinados à fixação de rebites de repuxo de até 3/16\’\’ (4,8 mm) de diâmetro, comumente classificados no item 8205.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, pág. 271)
RETIFICAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/MDIC.
No ato supracitado que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de rebitadores manuais, onde se lê: Circular nº 22, de 12/2009; leia-se: Circular nº 72, de 22/12/2009; e no item 2.1 do Anexo, onde se lê: \”NCM/SH 6301.40.00\”; leia-se: \”NCM/SH 8205.59.00\”. (Seç.1, pág. 79)]]>
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