DOU DE 04/04/2013
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 17, de 03/04/2013.
Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 17/2008, aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, comumente classificadas no item 3907.40.90 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia. (Seç.1, págs. 57/62)
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