Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016.
Altera a IN RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. (Seç.1, págs. 10/11)
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Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016.