5. Portaria nº 14, de 14/09/2016, da SUARA/COAEF/RFB. Altera o Anexo I da IN RFB nº 1.412/2013 , que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos, especificamente, o texto relativo à juntada da petição. (Seç.1, pág. 18) [:]]]>
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5. Portaria nº 14, de 14/09/2016, da SUARA/COAEF/RFB. Altera o Anexo I da IN RFB nº 1.412/2013 , que trata da nomenclatura de arquivos por agrupamento de documentos, especificamente, o texto relativo à juntada da petição. (Seç.1, pág. 18) [:]]]>