DOU DE 27/09/2012
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 47, de 26/09/2012.
Resumo: Encerra, sem aplicação de direito antidumping, em razão de não ter sido caracterizada a existência de dano à indústria doméstica decorrente das importações a preços de dumping, a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 16/2011, para averiguar a existência de dumping nas exportações de laminados planos revestidos, comumente classificado nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 da NCM, da Austrália, China, Coreia do Sul, Índia e México, para o Brasil, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, págs. 64/93)
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