Legislação: Circular SECEX nº 3, de 06/02/2015.
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 76/2013, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme de polipropileno biaxialmente orientado, sem impressão gráfica (\”filme de BOPP\”), quando originárias da República Argentina, República do Chile, República da Colômbia, República da Índia, República do Peru e Taipé Chinês, comumente classificado no item 3920.20.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de dano à indústria doméstica, causado pelas importações a preços de dumping. (Seç.1, págs. 52/94)
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