Resolução CAMEX nº 90, de 07/10/2014.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Extarifários. (Seç.1, pág. 58)
Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014. DOU DE 12/11
Retificação – Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Retificação – Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014.
Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 07/10/2014.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 68)