DOU DE 14/11/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 81, de 13/11/2012.
Resumo: Altera, para 2% e 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 7)
Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012.
Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 7/18)
DOU DE 04/12/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012.
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DOU DE 04/12/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012.
Retifica o ato supracitado, que altera para 2%, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 1)