DOU DE 25/07/2012
legislação: Resolução CAMEX nº 51, de 24/07/2012.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, por razões de desabastecimento, para o produto \”Triglicerídeo de cadeia média como teor de ácido caprílico compreendido entre 54 e 80 gramas por 100 gramas e teor de ácido cáprico compreendido entre 20 e 46 gramas por 100 gramas\”. (Seç.1, pág. 7)
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