Decreto nº 12.451, de 06/05/2025.
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 2)
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Decreto nº 12.451, de 06/05/2025.
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 2)