DOU DE 07/12/2012
Legislação: Medida Provisória nº 595, de 06/12/2012.
Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/6)
DOU DE 11/03/2013
Prorroga por 60 dias a MP: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2013.
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DOU DE 11/03/2013
Prorroga por 60 dias a MP: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2013.