DOU DE 23/12/2010
Legislação: Lei nº 12.351, de 22/12/2010.
Resumo: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/5)