DOU DE 20/05/2012
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 12, de 16/05/2012.
Resumo: Estabelece que a alocação do adicional da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da America será direcionada às unidades produtoras de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, para exportação no ano-safra 2011-2012. (Seç.1, pág. 4)
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