DOU DE 21/07/2010:
Legislação: Portaria MAPA nº 520, de 20/07/2010.
Resumo: Resolve que a alocação do adicional da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, para exportação no ano-safra 2009/2010 e observará a participação de cada unidade produtora na distribuição objeto da Portaria MAPA nº 928/2009. (Seç.1, pág. 66)