DOU DE 26/03/2012
legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 9, de 22/03/2012.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para países da União Europeia. Altera a Seção IV do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 (BELUX 137/2011). (Seç.1, pág. 72)
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