DOU DE 18/01/2012
Legislação: Resolução RDC ANVISA nº 2, de 17/01/2012.
Resumo: Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 39/41)
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