DOU DE 20/03/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 13, de 19/03/2013.
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia. (Seç.1, pág. 74)
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DOU DE 20/03/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 13, de 19/03/2013.