Decreto Legislativo nº 179, de 2025.
Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. (DOU DE 08/07/2025 Seç.1, pág. 1)