DOU DE 30/03/2017 – EDICAO EXTRA
LEGISLAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.Altera, entre outros, a Lei 10865/2004 que trata do PIS/Pasep e da Cofins-importação, excluindo o adicional (majoração) de 1% para a Cofins-importação de alguns produtos, revogando o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a partir de 01/07/2017
Comentários Sem Fronteira Aduaneiras: http://semfronteiras.com.br/mp-revoga-acrescimo-de-ponto-percentual-nas-aliquotas-da-cofins-importacao/[:]]]>