DOU DE 05/09/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 64, de 04/09/2012.
Resumo: Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012). (Seç.1, pág. 2)
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