DOU DE 31/08/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31/08/2012.
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, págs. 96/98)
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