DOU DE 16/08/2010
legislação: Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 13/08/2010.
Resumo: Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 29)
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