Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 213, de 17/10/2013.
Torna público que foram celebrados diversos Convênios ICMS inclusive: o nº 118, de 11/10/2013, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
DOU DE 07/11/2013
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DOU DE 07/11/2013
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 06/11/2013.
Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o nº 118/2013, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. (Seç.1,pág. 26)