DOU DE: 28/05/2013
Resumo: Torna público que foram celebrados, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 – que altera o Convênio ICMS 146/12 , que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 15)
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