DOU DE 28/10/2011
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 20/10/2011.
resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 90/11, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 128)
]]>