Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 2, de 27/03/2015.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 36/58]]>
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