DOU DE 14/12/2010
Legislação: Ato COTEPE/ICMS/CONFAZ nº 44, de 13/12/2010.
resumo: Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 48)
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