Despacho CONFAZ/MF nº 25, de 18/08/2025.
Publica, entre outros os Convênios ICMS nºs: 106, de 18/08/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América; 107, de 18/08/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999; e 108, de 18/08/2025, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no “Polo Turístico Cabo Branco”. (Seç.1, págs. 37/38 DOU 19/08/2025)