Publicado em 30/04/2025.
Resolução CIBES/MCTI nº 40, de 28/04/2025.
Resolve que a liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do MCTI, que especifica, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 275)
Resolução CIBES/MCTI nº 41, de 28/04/2025.
Resolve aprovar a publicação, na forma do Anexo I, da Lista de posições da NCM sob tratamento administrativo da Cibes, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes. (Seç.1, págs. 275/278)