Deferimento do Requerimento da Lei nº 11.941/2009 Conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/2009, a partir de 14/12/2009, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizaram as informações sobre o deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL.]]>