DOU: 17/03/2010
Legislação: Portaria INMETRO nº 72, de 15/03/2010.
Resumo: Aprova o \”Regulamento Técnico MERCOSUL de Requisitos Mínimos de Segurança e Eficiência Energética para Aparelhos de Uso Doméstico que utilizam Gás como Combustível\”, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br/. (Seç.1, pág. 49).