MP 541/2011 alterou várias diretrizes a respeito do órgão Inmetro.
Recomenda-se a leitura da MP na íntegra.
Com relação a despacho aduaneiro de importação, a ressalta-se a possibilidade de assistência de perito do Inmetro para verificação de conformidade de mercadoria e registro, a critério da RFB.
Lei a íntegra da MP aqui.
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