Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF nº 1, de 14/07/2025.
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. (DOU DE 17/07/25 Seç.1, pág. 50)