DOU DE 05/12/2012
Legislação: Decreto nº 7.853, de 04/12/2012.
Resumo: Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, mais especificamente IOF sobre liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5 de dezembro de 2012, referente a empréstimo externo (Seç.1, pág. 1)
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